LEI Nº 252, DE 29 DE SETEMBRO
DE 1981 - Autoriza o Executivo, na forma em que dispõe,
a baixar legislação específica, no
que se refere ao uso doméstico e comercial, de aparelhos
de ar condicionado e dá outras providências.
LEI Nº 258, DE 02 DE OUTUBRO DE 1981 - Autoriza o Poder Executivo a exigir dos proprietários de terrenos baldios a afixação de placa com a indicação de seu nome e endereço.
DECRETO Nº 4.912, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984 - Dispõe sobre a identificação, o fechamento, a limpeza e a conservação de terrenos não edificados e a construção de passeios e dá outras providências.
LEI Nº 1.316, DE 21 DE JULHO DE 1988 - Torna obrigatória a conservação das fachadas e das laterais de imóveis residenciais e/ou comerciais no Município do Rio de Janeiro.
DECRETO Nº 14.349, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995 - Dispõe sobre a fiscalização de aparelhos de ar-condicionado com gotejamento irregular, nos termos da Lei nº 252, de 29 de setembro de 1981.
LEI Nº 3.032, DE 7 DE JUNHO DE 2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, manutenção e/ou construção de marquises e muros e dá outras providências.
DECRETO Nº
19.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000 - Revoga o Decreto
"N" nº 18608, de 15 de maio de 2000, que dispõe sobre
a autorização para instalação, a título precário, de torres,
postes e mastros e de estações de radiocomunicação dos
serviços de telecomunicações, e dá outras providências.
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