| LEI Nº 252, DE 29 DE SETEMBRO DE 1981 Download |
Autoriza o Executivo, na forma em
que dispõe, a baixar legislação específica, no que se refere ao uso doméstico e
comercial, de aparelhos de ar condicionado e dá outras providências. |
| LEI Nº 258, DE 02 DE OUTUBRO DE 1981 Download |
Autoriza o Poder Executivo a exigir
dos proprietários de terrenos baldios a afixação de placa com a indicação de seu nome
e endereço. |
| DECRETO Nº 4.912, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984 Download |
Dispõe sobre a identificação, o
fechamento, a limpeza e a conservação de terrenos não edificados e a construção de
passeios e dá outras providências. |
| LEI Nº 1.316, DE 21 DE JULHO DE 1988 Download |
Torna obrigatória a conservação
das fachadas e das laterais de imóveis residenciais e/ou comerciais no Município do Rio
de Janeiro. |
| DECRETO Nº 14.349, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995 Download |
Dispõe sobre a fiscalização de
aparelhos de ar-condicionado com gotejamento irregular, nos termos da Lei nº 252, de 29
de setembro de 1981. |
| LEI Nº 2.749, DE 23 DE MARÇO DE 1999 Download |
Coíbe o gotejamento irregular
proveniente de aparelhos de ar-condicionado. |
| LEI Nº 3.032, DE 7 DE JUNHO DE 2000 Download |
Dispõe
sobre a obrigatoriedade de conservação, manutenção e/ou construção de marquises e
muros e dá outras providências. |
| LEI Nº 19.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000 Download |
Revoga o Decreto "N" nº
18608, de 15 de maio de 2000, que dispõe sobre a autorização para instalação, a
título precário, de torres, postes e mastros e de estações de radiocomunicação dos
serviços de telecomunicações, e dá outras providências. |
