DECRETO Nº 13810, DE 05 DE ABRIL DE
1995
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Dispõe sobre a ocupação dos logradouros públicos na área da XVII Região
Administrativa - Bangu, pelo comércio ambulante.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que consta no processo nº 04/116876/95 e
CONSIDERANDO o preceituado no artigo nº 30, da Lei nº 1876/92;
CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública no sentido de garantir o direito de
ir e vir do cidadão;
DECRETA:
Art. 1º Por razão
de interesse e segurança pública, fica proibido nos logradouros constantes do Anexo
deste Decreto qualquer tipo de comércio ambulante ou ocupação irregular.
§1º A proibição a que se refere o
"caput" não representa automática autorização quanto ao comércio ambulante
ou ocupação irregular de qualquer outro logradouro público.
§2º A desocupação dos logradouros
indicados neste artigo dar-se-á até 10 de abril de 1995.
Art. 2º A
Secretaria Municipal de Fazenda, através dos órgãos subordinados à competência do
Secretário Extraordinário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a Guarda
Municipal e a Coordenação do Sistema de Defesa Civil, deverão, de forma articulada com
a Coordenação da Área de Planejamento - 5 (AP-5), estabelecer os procedimentos e
definir os efetivos que garantam a manutenção da desocupação dos referidos
logradouros, bem como quanto à solicitação à Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro do apoio necessário.
Art. 3º As
diligências a que se refere o artigo anterior terão caráter prioritário, devendo os
órgãos envolvidos requisitar todo o apoio que se fizer preciso, assim como concentrar os
efetivos e adequar a jornada de trabalho à demanda necessária.
Art. 4º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 05 de abril de 1995 –
431º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
Prefeito
ANEXO AO DECRETO Nº 13.810
1) Avenida Cônego de Vasconcelos
(Calçadão de Bangu) - trecho compreendido entre a Avenida Santa Cruz e a Rua Clemente
Ferreira.
2) Avenida Santa Cruz - trecho compreendido entre a Rua
Doze de Fevereiro e a Avenida |
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